Termos e Condições

01Identificação do titular

Em cumprimento do artigo 10 da Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e de Comércio Eletrónico (LSSI-CE), informa-se que o titular de electrumhosting.com e prestador dos serviços é:

A marca «ElectrumHosting» é o nome comercial sob o qual Edgar Torres Llavero presta os seus serviços. A seguir, «ElectrumHosting», «nós» ou «o prestador».

02Objeto e aceitação

Estas Condições Gerais de Contratação e Utilização (as «Condições») regulam a relação entre a ElectrumHosting e qualquer pessoa física ou jurídica (o «Cliente» ou «Utilizador») que contrate ou utilize os serviços oferecidos através de electrumhosting.com e do painel de cliente my.electrumhosting.com.

O objeto dos serviços é a prestação de soluções de alojamento, principalmente servidores privados virtuais (VPS) orientados a videojogos (como FiveM, Minecraft ou Rust) e serviços associados (painéis de gestão, recursos de computação, rede e suporte).

A contratação de qualquer serviço, o registo de uma conta ou a utilização do site implicam a aceitação plena e sem reservas destas Condições na sua versão em vigor. Se não concordares, deves abster-te de contratar ou utilizar os serviços.

03Registo, conta e requisitos

Para contratar é necessário registar uma conta facilitando informação verdadeira, exata e atualizada. O Cliente é responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por toda a atividade realizada a partir da sua conta.

O Cliente declara ser maior de idade e ter capacidade legal suficiente para contratar. Se atuar em nome de uma empresa, declara ter poderes bastantes para a obrigar.

Deves notificar-nos de imediato qualquer utilização não autorizada da tua conta. Não somos responsáveis pelos danos resultantes de uma utilização indevida das credenciais imputável ao Cliente.

04Contratação, preços e impostos

Os preços aplicáveis são os publicados em electrumhosting.com ou no painel no momento da contratação. Salvo indicação em contrário, os preços são expressos em euros (EUR) e incluirão ou acrescentarão os impostos legalmente devidos (IVA ou outros), que serão detalhados antes de confirmar o pedido.

O processo de contratação termina com a confirmação do pedido e o seu pagamento. Receberás a confirmação e a fatura por meios eletrónicos. Reservamo-nos o direito de não aceitar um pedido por motivos justificados (falta de pagamento anterior, suspeita de fraude, falta de stock ou utilização contrária a estas Condições).

Podemos alterar os preços dos serviços; as alterações não afetarão períodos já faturados e serão comunicadas com antecedência razoável antes da renovação seguinte.

05Pagamentos, renovação e faturação

Os serviços são contratados por ciclos de faturação (por exemplo, mensal, trimestral ou anual). O pagamento é feito com antecedência através dos gateways disponíveis (por exemplo, cartão ou PayPal) geridos no painel de cliente.

Renovação automática: salvo cancelamento prévio, os serviços renovam-se automaticamente no final de cada ciclo, gerando-se a fatura correspondente e cobrando-se o valor no método de pagamento configurado. Podes desativar a renovação ou cancelar o serviço no painel antes da data de renovação.

É responsabilidade do Cliente manter um método de pagamento válido e fundos suficientes. As faturas emitidas estão disponíveis no painel de cliente.

06Falta de pagamento, suspensão e eliminação

A falta de pagamento de uma fatura no seu vencimento poderá dar lugar à suspensão do serviço após o aviso correspondente. Durante a suspensão, o serviço e os seus dados poderão ficar inacessíveis.

Se a situação de falta de pagamento se mantiver, poderemos cancelar definitivamente o serviço e eliminar os dados alojados decorrido um prazo razoável desde o vencimento. Recomendamos que descarregues os teus backups antes dessa data.

A reativação de um serviço suspenso por falta de pagamento poderá estar sujeita à regularização dos valores pendentes.

07Direito de livre resolução e reembolsos

Se contratares como consumidor, dispões de um prazo de 14 dias de calendário para resolver o contrato sem necessidade de justificação, conforme o Real Decreto Legislativo espanhol 1/2007 (TRLGDCU).

No entanto, tratando-se de serviços digitais de ativação imediata, ao solicitar a criação e a colocação em funcionamento do serviço durante esse prazo autorizas-nos expressamente a iniciar a sua prestação e reconheces que perderás o direito de livre resolução assim que o serviço estiver completamente executado, devendo pagar o valor proporcional ao que já foi prestado (art. 98.8 e 103, alíneas a) e m), do TRLGDCU).

Para exercer a resolução, comunica-o por e-mail para support@electrumhosting.com através de uma declaração inequívoca. Trataremos a devolução devida pelo mesmo meio de pagamento utilizado.

As renovações, os reembolsos e qualquer garantia de devolução regem-se, além disso, pela nossa Política de Reembolsos.

08Política de utilização aceitável

O Cliente compromete-se a fazer uma utilização lícita e diligente dos serviços. Fica expressamente proibido utilizar os serviços para, entre outros:

• realizar atividades ilícitas, fraudulentas ou contrárias à moral e à ordem pública.
• armazenar ou distribuir conteúdos que violem direitos de terceiros (propriedade intelectual ou industrial, honra, intimidade ou imagem).
• difundir malware, executar ataques de negação de serviço (DoS/DDoS), varreduras de portas não autorizadas, phishing ou qualquer técnica de intrusão.
• alojar pornografia infantil ou qualquer material de exploração de menores, que será denunciado às autoridades.
• minerar criptomoedas ou realizar outras atividades de consumo intensivo não autorizadas que degradem o desempenho da infraestrutura.
• consumir recursos de forma abusiva ou pôr em risco a estabilidade, a segurança ou a reputação da rede.
• revender os serviços sem autorização expressa.

O incumprimento desta política poderá implicar a suspensão imediata do serviço, sem direito a reembolso, e a adoção das ações legais que se revelem adequadas.

09Licenças dos jogos e conteúdos do cliente

O Cliente é o único responsável pelo software que instale e execute no seu servidor, assim como pelos conteúdos e pelos utilizadores finais dos seus servidores de jogo. Em particular, deve respeitar as licenças e condições dos titulares de cada videojogo ou plataforma, como o EULA do Minecraft (Mojang/Microsoft), as condições da Cfx.re para o FiveM ou as da Facepunch Studios para o Rust.

A ElectrumHosting não está afiliada nem é patrocinada por esses titulares e não concede qualquer licença sobre os seus jogos. A menção de marcas de terceiros é feita apenas com fins descritivos.

10Obrigações do cliente e backups

O Cliente obriga-se a configurar e manter o seu serviço de forma segura (palavras-passe robustas, atualizações, firewall) e a cumprir a legislação aplicável à sua atividade.

Backups: salvo contratação expressa de um serviço gerido de backup, o Cliente é responsável por realizar e guardar os seus próprios backups. A ElectrumHosting não garante a conservação dos dados alojados e não será responsável pela sua perda, sem prejuízo das medidas de segurança que aplicamos na plataforma.

11Disponibilidade, SLA e manutenção

Utilizaremos os meios técnicos razoáveis para oferecer um serviço com alta disponibilidade, com um objetivo indicativo de 99,9 % de uptime mensal. Ainda assim, o serviço pode ser afetado por tarefas de manutenção, atualizações, casos de força maior ou fatores alheios ao nosso controlo (por exemplo, falhas de fornecedores de rede ou ataques de grande magnitude).

As manutenções programadas serão comunicadas, sempre que possível, com antecedência. As condições específicas de níveis de serviço e eventuais compensações estão detalhadas, se aplicável, no nosso Acordo de Nível de Serviço (SLA).

12Limitação de responsabilidade

A ElectrumHosting responderá pelos danos que sejam consequência direta do incumprimento das suas obrigações, dentro dos limites permitidos pela lei. Na medida máxima permitida pela legislação aplicável, não seremos responsáveis por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou de negócio decorrentes da utilização ou da impossibilidade de utilização do serviço.

Salvo em casos de dolo ou culpa grave, e sem prejuízo dos direitos que a lei reconhece aos consumidores, a nossa responsabilidade total ficará limitada ao valor pago pelo Cliente pelo serviço afetado durante os últimos meses de prestação.

Não respondemos pelo conteúdo alojado pelo Cliente nem pelo uso que terceiros façam dos seus servidores, conforme o regime de responsabilidade dos prestadores de serviços de alojamento da LSSI-CE espanhola.

13Propriedade intelectual

A marca «ElectrumHosting», o site, o seu design, logótipos, textos e restantes elementos são propriedade do prestador ou dos seus licenciadores e estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual e industrial. Não é permitida a sua reprodução ou utilização sem autorização prévia e por escrito.

14Proteção de dados

O tratamento dos dados pessoais do Cliente rege-se pela nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com o RGPD e a LOPDGDD, que faz parte integrante destas Condições.

15Suspensão e cessação

Poderemos suspender ou resolver o serviço, total ou parcialmente, em caso de incumprimento grave destas Condições, falta de pagamento, utilização fraudulenta ou requerimento de uma autoridade competente. Sempre que possível, comunicá-lo-emos previamente.

O Cliente pode cancelar os seus serviços em qualquer momento pelo painel, com efeitos no final do ciclo de faturação em curso, salvo se for aplicável a livre resolução ou um reembolso previsto na lei.

16Alteração das condições

Podemos alterar estas Condições para as adaptar a mudanças legais, técnicas ou de negócio. A versão em vigor será sempre a publicada nesta página, identificada pela sua data de última atualização. As alterações substanciais serão comunicadas por meios razoáveis e, se continuares a usar o serviço, consideram-se aceites.

17Legislação aplicável, reclamações e jurisdição

Estas Condições regem-se pela legislação espanhola. Para a resolução de qualquer litígio, as partes submetem-se aos tribunais competentes conforme a legislação aplicável. Quando o Cliente atuar como consumidor, será competente o tribunal do seu local de residência.

Se atua como consumidor, pode também apresentar a sua reclamação junto da autoridade de defesa do consumidor da sua região ou, se reside noutro país da UE, do Centro Europeu do Consumidor do seu país (rede ECC-Net).

18Contacto

Para qualquer questão sobre estas Condições podes contactar Edgar Torres Llavero em support@electrumhosting.com ou por WhatsApp para o +34 644 001 121.